TJSC 2012.061415-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO, CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGADO DESCONHECIMENTO, PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E GENITORA DO DE CUJUS, ACERCA DA REFERIDA PATERNIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, PER SE, DE DERRUIR O PARENTESCO SATISFATORIAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ESCRITO QUE CONSTITUI PROVA O BASTANTE DA FILIAÇÃO. ART. 1.603 DO CC. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUTOR DA HERANÇA QUE, CERCA DE 7 ANOS ANTES DO ÓBITO, RECONHECEU O LAÇO CONSANGÜÍNEO COM A APELADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO, QUE DEVE SER EXTERIORIZADA ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NO PRESENTE FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061415-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO, CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGADO DESCONHECIMENTO, PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E GENITORA DO DE CUJUS, ACERCA DA REFERIDA PATERNIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, PER SE, DE DERRUIR O PARENTESCO SATISFATORIAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ESCRITO QUE CONSTITUI PROVA O BASTANTE DA FILIAÇÃO. ART. 1.603 DO CC. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUTOR DA HERANÇA QUE, CERCA DE 7 ANOS ANTES DO ÓBITO, RECONHECEU O LAÇO CONSANGÜÍNEO COM A APELADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO, QUE DEVE SER EXTERIORIZADA ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NO PRESENTE FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061415-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Palhoça
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