APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FARIA JUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DA FALTA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA E/OU DA CAPITULAÇÃO EXATA DOS FATOS A SEREM APURADOS NA PORTARIA QUE DEFLAGROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. "A exigência de descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor, somente se faz necessária quando do seu indiciamento, após terminada a fase de instrução, na qual serão efetivamente apurados os fatos e definida a conduta infracional. Desta forma, não se pode exigir que a portaria por meio da qual se instaura o processo administrativo disciplinar, discrimine minuciosamente a conduta imputada ao servidor, porque a autoridade ainda não tem o conhecimento detalhado dos fatos, o que ocorrerá somente na fase de instrução, durante o inquérito administrativo. Cerceamento de defesa inexistente" (Mandado de Segurança n. 2009.072617-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 09/03/2011). MÉRITO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFESSADA PELA PRÓPRIA SERVIDORA E APURADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.063821-8, CONFIRMANDO-SE A SUA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSIFICAÇÃO DE RECIBOS DE PAGAMENTO DE UNIVERSIDADE PARA A OBTENÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA AUXÍLIO-ESCOLAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PENA DE DEMISSÃO. DECISÃO FINAL PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA. DECISÃO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO PENAL PREVIAMENTE AJUIZADA, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. "Esta c. Corte pacificou entendimento segundo o qual, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade de demissão, devem ser observados pela Administração Pública os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e individualização da pena (Precedentes: MS 13.716/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 13/02/2009 MS nº 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/5/2008; MS nº 7.260/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26/8/2002 e MS nº 7.077 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11/6/2001)" (RMS 28.487/GO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 10/03/2009, DJe de 30/03/2009). "Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público" (Apelação Cível n. 2011.067349-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 06/06/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061458-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).