APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. AUTOR AJUIZOU AÇÃO ATRAVÉS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC, COM BASE NO ARTIGO 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA ANGULARIZAR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061461-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).