APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CAUÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE GARANTIR DÉBITO FISCAL, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. GARANTIA CORRESPONDENTE A VEÍCULOS DETERMINÁVEIS PELO GÊNERO E QUANTIDADE. IDONEIDADE DA CAUÇÃO DEMONSTRADA. ACEITAÇÃO POSTERIOR PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Assente a jurisprudência do Superior de Justiça "[...] no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (STJ, REsp n. 1.262.419/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061484-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).