APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E ANULATÓRIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL. PACTOS DE MÚTUO E PECÚLIO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DOS AJUSTES POR DESCONTO EM FOLHA DO AUTOR. LEGALIDADE DA PRÁTICA. LIBERDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITO NÃO COBRADO, AO LONGO DE ANOS, EM RAZÃO DA FALTA DE LIMITE CONSIGNÁVEL. POSTERIOR RETORNO DOS DESCONTOS JUNTO À FONTE DE RENDA. VALIDADE. DÍVIDA EM ABERTO E AINDA JURIDICAMENTE EXIGÍVEL, POR NÃO INCIDENTE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM CONTRATO PARA A EFETIVAÇÃO DO DESCONTO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 381 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061489-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).