DIREITO OBRIGACIONAL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZA SAQUE ATRAVÉS DE CHEQUE AVULSO APRESENTADO POR INDIVÍDUO INTERDITADO, DE SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). UTILIZAÇÃO PARA O CONSUMO DE BEBIDAS E TÓXICOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO BANCO, AO TEMPO DA TRANSAÇÃO, QUE LHE DAVA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA INTERDIÇÃO DO CORRENTISTA. SAQUE IMPLEMENTADO SEM A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA PELO CURADOR. NEGÓCIO INVÁLIDO (ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I E 182 DO CC). DEVER DE O RÉU RECOMPOR O DESFALQUE PATRIMONIAL PRODUZIDO, POR NEGLIGÊNCIA, NA CONTA CORRENTE DO CURATELADO, EM RAZÃO, TAMBÉM, DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. Demonstrando, a prova, que a instituição financeira, de forma indevida, autorizou o saque através de cheque avulso apresentado na boca do caixa por indivíduo interditado em razão de incapacidade relativa - e que a informação acerca da interdição constava de seu sistema eletrônico -, sem que houvesse a necessária assistência do curador, deve ser anulada a transação, com fulcro nos arts. 104, inc. I, e 171, inc. I, do CC, sujeitando-se o banco a recompor o prejuízo havido no patrimônio do correntista, como forma de restabelecimento do estado anterior à negociação (art. 182 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061492-3, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).