TJSC 2012.061511-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA COHAB-SC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE A PARTE DEMANDADA DEU ENSEJO A PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE CONHECIDA. SENTENÇA QUE FOI CONTRADITÓRIA AO DEIXAR DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061511-4, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA COHAB-SC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE A PARTE DEMANDADA DEU ENSEJO A PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE CONHECIDA. SENTENÇA QUE FOI CONTRADITÓRIA AO DEIXAR DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061511-4, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
São José
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