APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR REFUTADA. "Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025856-0, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-7-2014). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE DINAMITAÇÃO REALIZADO POR EMPREITEIRA. ATIVIDADE TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 12 E 17 DA LEI N. 8.078/90. VÍTIMA QUE É CONSUMIDOR EQUIPARADO (BYSTANDER). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DINAMITAÇÃO DE ROCHA. SURGIMENTO DE RACHADURAS EM IMÓVEL NO LOTE LINDEIRO. LAUDO PERICIAL QUE, EM QUE PESE NÃO DETERMINE COM CLAREZA O NEXO CAUSAL, APONTA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS PARA USO DE EXPLOSIVOS EM ZONA URBANA. UTILIZAÇÃO DE CARGA EXCESSIVA DE DINAMITE. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DA EXORDIAL. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE PROBLEMA ESTRUTURAL NA EDIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXPLOSÕES QUE SE MOSTRAM COMO FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. FISSURAS QUE, MUITO EMBORA EM ELEVADO NÚMERO, FORAM INSUFICIENTES PARA OCASIONAR ABALO NA ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECONHECIDA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTOR QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, TANTO EM RELAÇÃO À MULTA QUANTA À INDENIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO. LAPSO IGUAL AO QUE CABERIA AO SEGURADO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO INTERREGNO PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CADERNO CONSUMERISTA. MARCO INICIAL. MOMENTO DA SUB-ROGAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONSUMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL. QUESTÕES JÁ SEDIMENTADAS NA DEMANDA PRINCIPAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE À CONFIRMAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061522-4, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).