TJSC 2012.061556-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 200 DA ANS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A UNIMED E A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE FOI AFASTADA DA EXTREMIDADE PASSIVA PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM DECISÃO PRECLUSA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DECLARATÓRIO, CABENDO-LHE APENAS RESPEITAR AS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTIGO 1º, § 1º DA LEI Nº 9.656/98). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061556-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 200 DA ANS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A UNIMED E A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE FOI AFASTADA DA EXTREMIDADE PASSIVA PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM DECISÃO PRECLUSA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DECLARATÓRIO, CABENDO-LHE APENAS RESPEITAR AS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTIGO 1º, § 1º DA LEI Nº 9.656/98). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061556-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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