APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. ENTE PÚBLICO REGULARMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA VERIFICAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. ATO PROCESSUAL EXERCIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se consumou a faculdade/poder processual" (in Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1, Fredie Didier Jr., Salvador: JusPodivm, 15ª ed., 2013, p. 333). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061605-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).