TJSC 2012.061608-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA DEMANDADO NA ESFERA CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA AO MOTORISTA DO VEÍCULO NO QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REDISCUTIR A CULPA NA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061608-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA DEMANDADO NA ESFERA CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA AO MOTORISTA DO VEÍCULO NO QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REDISCUTIR A CULPA NA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061608-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Videira
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