APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E EXCLUSÃO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FRUSTADA POR MOTIVO DE MUDANÇA. PROTESTO DO TÍTULO LEVADO A EFEITO. CERTIFICAÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA NO SENTIDO DE QUE EFETIVOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, À TODA EVIDÊNCIA, DESCABIDA NA HIPÓTESE. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE REPUTOU INVIÁVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, BEM COMO DA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DEBATE DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AINDA QUE NÃO SEJA HÁBIL A DESCARACTERIZAR A MORA DO REQUERIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE POSSIBILITAR A REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE NOS TERMOS DO CONTRATO, OU SEJA, DESDE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM, SOMADO ÀQUELE JÁ QUITADO PELO DEVEDOR A TÍTULO DE VRG, SUPERE O TOTAL DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONTUDO, QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ÉPOCA EM QUE A VENDA RESTOU PERFECTIBILIZADA. MEDIDA, ADEMAIS, QUE SE CONSTITUI EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA ACTIO. SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO PRESERVADA A DERROTA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061629-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).