TJSC 2012.061634-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 311, § 1º, C/C O ART. 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. PLEITOS QUE DEVERIAM SER ARGUIDOS EM VIA RECURSAL ADEQUADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DELITO NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061634-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 311, § 1º, C/C O ART. 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. PLEITOS QUE DEVERIAM SER ARGUIDOS EM VIA RECURSAL ADEQUADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DELITO NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061634-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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