TJSC 2012.061681-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS. PRORROGAÇÃO DO AJUSTE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 MESES, PRORROGÁVEL POR ATÉ 60. PACTO SOB DEMANDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA À CONTRATADA DE UM NÚMERO MÍNIMO DE EVENTOS. VERBA CONTRATUAL ATINGIDA NOS PRIMEIROS 12 MESES. ESTIMATIVA VALORATIVA QUE SE REFERIA AO PRIMEIRO ANO DO CONTRATO (2010). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUE NO EXERCÍCIO SEGUINTE SERIA DESPENDIDO O MESMO MONTANTE PREVISTO ANTERIORMENTE. CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.061681-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS. PRORROGAÇÃO DO AJUSTE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 MESES, PRORROGÁVEL POR ATÉ 60. PACTO SOB DEMANDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA À CONTRATADA DE UM NÚMERO MÍNIMO DE EVENTOS. VERBA CONTRATUAL ATINGIDA NOS PRIMEIROS 12 MESES. ESTIMATIVA VALORATIVA QUE SE REFERIA AO PRIMEIRO ANO DO CONTRATO (2010). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUE NO EXERCÍCIO SEGUINTE SERIA DESPENDIDO O MESMO MONTANTE PREVISTO ANTERIORMENTE. CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.061681-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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