TJSC 2012.061698-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DA CO-POSSUIDORA DO BEM EM QUESTÃO SOBRE A PENHORA - INSURGENCIA DA PARTE EXEQUENTE - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS, ATUALMENTE ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE, QUE SUPRE EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO BROCADO "NULLITÉ SENS GRIEF" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXECUTADO - CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A CO-POSSUIDORA DO MÓVEL CONSTRITADO É A PRÓPRIA EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061698-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DA CO-POSSUIDORA DO BEM EM QUESTÃO SOBRE A PENHORA - INSURGENCIA DA PARTE EXEQUENTE - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS, ATUALMENTE ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE, QUE SUPRE EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO BROCADO "NULLITÉ SENS GRIEF" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXECUTADO - CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A CO-POSSUIDORA DO MÓVEL CONSTRITADO É A PRÓPRIA EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061698-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Capital
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