TJSC 2012.061778-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. OPOSIÇÃO DE RECURSO ACLARATÓRIO COM A INTENÇÃO DE REMESSA DE OUTRO FEITO EM TRAMITE NAQUELA COMARCA AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE A DEMANDA INDENIZATÓRIA E A LIDE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUE NÃO INDUZ A INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O DESFECHO DO LITÍGIO. NÃO EVIDENCIADA A PRETENSÃO DA INSURGENTE EM REDISCUTIR, INOVAR E/OU MODIFICAR O JULGADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061778-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. OPOSIÇÃO DE RECURSO ACLARATÓRIO COM A INTENÇÃO DE REMESSA DE OUTRO FEITO EM TRAMITE NAQUELA COMARCA AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE A DEMANDA INDENIZATÓRIA E A LIDE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUE NÃO INDUZ A INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O DESFECHO DO LITÍGIO. NÃO EVIDENCIADA A PRETENSÃO DA INSURGENTE EM REDISCUTIR, INOVAR E/OU MODIFICAR O JULGADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061778-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Urussanga
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