TJSC 2012.061826-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR FIADORES. MULTA COMPENSATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EM CUMPRIMENTO. INCIDENTE IMPOSTA PELA COISA JULGADA. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL INDEMONSTRADA. DESNECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE OFÍCIO NO CASO. CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. PERÍODO DA MULTA COMPENSATÓRIA EXIGIDA COMPREENDIDA AO TEMPO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061826-8, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR FIADORES. MULTA COMPENSATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EM CUMPRIMENTO. INCIDENTE IMPOSTA PELA COISA JULGADA. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL INDEMONSTRADA. DESNECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE OFÍCIO NO CASO. CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. PERÍODO DA MULTA COMPENSATÓRIA EXIGIDA COMPREENDIDA AO TEMPO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061826-8, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tijucas
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