TJSC 2012.061897-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. VEDAÇÃO LEGAL NA LEI MARIA DA PENHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061897-6, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. VEDAÇÃO LEGAL NA LEI MARIA DA PENHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061897-6, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Curitibanos
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