APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. INSURGÊNCIAS ABSOLUTÓRIAS. RÉ J. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. RÉU T. ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ACERVO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO NEFASTO PELOS ACUSADOS. PEDIDO DO RÉU T., COM FUNDAMENTO NO BENEFÍCIO DA DÚVIDA, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES DEMONSTRADA. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. CONDENAÇÕES MANTIDA. DOSIMETRIAS. RÉU T. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, POR INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CONSERVAÇÃO. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉ J. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CONSERVAÇÃO. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061903-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).