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Jurisprudência


TJSC 2012.061931-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR. TÍTULO DE CRÉDITO GARANTIDO POR AVAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. DEVEDOR QUE AFOROU AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. EXEGESE DO INCISO V DO ART. 172 DO CC/1916. RECOMEÇO DO PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO CAMBIAL MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. MÉRITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELOS DEVEDORES. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE RECIBO COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA NA POSSE DO CREDOR.. PRESUNÇÃO DO ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS PELO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061931-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Balneário Piçarras
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