TJSC 2012.061932-5 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO DEMOLITÓRIO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061932-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO DEMOLITÓRIO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061932-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
São José
Mostrar discussão