TJSC 2012.061945-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE DEMANDANTE, RELATIVOS AOS DÉBITOS EM REVISÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA À IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00. REQUERIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA IMPUGNADA POR AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE TAL ASSUNTO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. INCONFORMISMO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, À LUZ DOS ARTS. 273, § 3º, E 461-A, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO, ADEMAIS, ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061945-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE DEMANDANTE, RELATIVOS AOS DÉBITOS EM REVISÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA À IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00. REQUERIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA IMPUGNADA POR AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE TAL ASSUNTO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. INCONFORMISMO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, À LUZ DOS ARTS. 273, § 3º, E 461-A, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO, ADEMAIS, ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061945-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Rio do Sul
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