TJSC 2012.061948-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVERIA SE DAR, "SE NECESSÁRIO", ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS E CRITÉRIOS QUE PERMITAM AO CREDOR ALCANÇAR O QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DO MANEJO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061948-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVERIA SE DAR, "SE NECESSÁRIO", ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS E CRITÉRIOS QUE PERMITAM AO CREDOR ALCANÇAR O QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DO MANEJO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061948-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Içara
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