AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA PARTE VENCEDORA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV. CRÉDITO PRINCIPAL A SER PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, COM NATUREZA DISTINTA DO CRÉDITO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, §§ 3º E 8º. LEI N. 8.906/1994, ART. 23. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA E POR ISSO NÃO PODE SER CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061961-7, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).