TJSC 2012.062006-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. ALICERCE, AINDA QUE SUCINTO, APRESENTADO. REQUISITO DO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 ATENDIDO. MÉRITO. AGRAVANTE QUE LABORA COMO ADVOGADA. SITUAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, IMPEDIRIA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL, TODAVIA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EMBORA POSSIVELMENTE TRANSITÓRIA. NECESSIDADE DE SE ATENDER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE POSTERIOR COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. LEI 1.060/50, ART. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062006-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. ALICERCE, AINDA QUE SUCINTO, APRESENTADO. REQUISITO DO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 ATENDIDO. MÉRITO. AGRAVANTE QUE LABORA COMO ADVOGADA. SITUAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, IMPEDIRIA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL, TODAVIA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EMBORA POSSIVELMENTE TRANSITÓRIA. NECESSIDADE DE SE ATENDER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE POSTERIOR COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. LEI 1.060/50, ART. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062006-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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