TJSC 2012.062055-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - MANDADOS DE SEGURANÇA VERBERANDO ATOS INTERLIGADOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO REFORMADA - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÕES DISTINTAS - FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO - § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PESCADOR PROFISSIONAL - ATIVIDADE DE PESCA EMBARCADA EM CANOA REALIZADA NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE EXIGE CADASTRO DA EMBARCAÇÃO NO MUNICÍPIO - MUNICÍPIO AUTORIZADO CONSTITUCIONALMENTE A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES LOCAIS E PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062055-5, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL - MANDADOS DE SEGURANÇA VERBERANDO ATOS INTERLIGADOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO REFORMADA - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÕES DISTINTAS - FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO - § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PESCADOR PROFISSIONAL - ATIVIDADE DE PESCA EMBARCADA EM CANOA REALIZADA NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE EXIGE CADASTRO DA EMBARCAÇÃO NO MUNICÍPIO - MUNICÍPIO AUTORIZADO CONSTITUCIONALMENTE A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES LOCAIS E PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062055-5, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Sombrio
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