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Jurisprudência


TJSC 2012.062066-5 (Acórdão)

Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTORA DO VEÍCULO, VÍTIMA DO SINISTRO, POSTULANTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, VI, DO CPC). RECONHECIMENTO, EM TESE, DA LEGITIMIDADE DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ABALROADO PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. REPARAÇÃO APENAS CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE A TEOR DO ART. 515, §3º, DO CPC. CULPA DO REQUERIDO INDUBITÁVEL. VEÍCULO QUE ADENTRA DE INOPINO EM VIA PREFERENCIAL E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL DOCUMENTADO POR NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUE FORA A REQUERENTE A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO VEICULAR. ABALO ANÍMICO ARREDADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À VIVÊNCIA DE EXCEPCIONAL SITUAÇÃO ENSEJADORA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DE AÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062066-5, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Timbó
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