"IPTU. BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DEFINIDAS EM DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIVERGÊNCIA DA CÂMARA ACERCA DO MONTANTE DEVIDO AO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR RECOLHIDO. RESERVA À FAZENDA DA PARTE EFETIVAMENTE DEVIDA. VALOR CALCULADO SEGUNDO AS LEIS ANTERIORES AO DECRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] no caso de nulidade dos lançamentos em face de reconhecida inconstitucionalidade das alíquotas progressivas, a restituição não deve ser integral, mas tão-só da parte caracterizadora do indevido" (AgRg no REsp n. 1176709/RS, rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe 28-10-2011). "[...] o reconhecimento de inconstitucionalidade da alíquota prevista na lei nova importa a aplicação automática da alíquota anterior, sem que isso importe em novo lançamento realizado pelo Judiciário que apenas adequou o lançamento realizado pelo Fisco à ordem jurídica" (REsp n. 593465/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 14-11-2005). EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO ACOLHIDOS" (Embargos Infringentes n. 2012.010717-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9.5.2012) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.062168-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).