RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE MOTOCICLISTA EM RIACHO QUANDO TRAFEGAVA SOBRE PONTE DE MADEIRA COM ESTRUTURA PRECÁRIA - MÁ CONSERVAÇÃO E FALTA DE SINALIZAÇÃO ACERCA DO PERIGO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA POR SUPOSTA E NÃO PROVADA FALTA DE CAUTELA - CASO FORTUITO NÃO VERIFICADO - CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS ORÇAMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - MANUTENÇÃO. ABALO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO VERIFICADO - LESÕES NO FÊMUR DA PERNA DIREITA DA AUTORA - VERBA RESSARCITÓRIA - CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS - REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062183-2, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).