APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PRECEITO COMINATÓRIO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PEDIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA OPONÍVEL NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR CONSIGNADAS NO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO BEM INSTRUÍDO, INCLUSIVE COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA PRIMEIRA RÉ, EM TERRENO LOCADO PELA SEGUNDA, QUE CAUSA DANOS NA ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. MOVIMENTAÇÃO DE CAMINHÕES E EMPILHADEIRAS NO DEPÓSITO DE CONTAINERS NO TERRENO. CONSTANTE VIBRAÇÃO NO SOLO QUE É CAUSA DETERMINANTE PARA O PREJUÍZO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA HÁ 26 ANOS (NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA) SEM INDÍCIOS DE DANOS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NO LOCAL. CULPA CONCORRENTE INDEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PRIMEIRA RÉ. INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA CAUSADORA DO DANO QUANTIFICADA PELO PERITO. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA SUA RECUPERAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS AUTORES INDEVIDO. PEDIDO DOS DEMANDANTES DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO CONTRATANTE. NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR FIRMADO POR LIBERALIDADE ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA PELOS DEMANDANTES AO PERITO JUDICIAL. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS FISSURAS, TRINCAS E RACHADURAS NA RESIDÊNCIA. LESÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO. MERO REFLEXO ESTÉTICO NO IMÓVEL, RECUPERÁVEL COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DO BARULHO PRODUZIDO PELA MOVIMENTAÇÃO DOS CONTAINERS E DO SISTEMA DE RESFRIAMENTO DOS "CONTAINERS REEFERS". ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DURANTE 24 HORAS. MEDIÇÃO, PELO ÓRGÃO MUNICIPAL, QUE EVIDENCIA RUÍDO MUITO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI EM HORÁRIOS NOTURNOS. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR VISLUMBRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. PREJUÍZOS MATERIAIS EM RAZÃO DO BARULHO E DE SUPOSTO ESTRESSE E DISTÚRBIO DO SONO. PERDA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA RECONHECIDA DE OFÍCIO, EIS QUE DEMONSTROU TER ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRO, QUE POR SUA VEZ O LOCOU À PRIMEIRA DEMANDADA, TUDO EM PERÍODO ANTERIOR AOS ACONTECIMENTOS RELATADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA SEGUNDA DEMANDADA, CONTUDO, NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062184-9, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).