TJSC 2012.062196-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. APELO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062196-6, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. APELO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062196-6, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão