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Jurisprudência


TJSC 2012.062208-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA QUE REFUTA A RESCISÃO, MAS RECONHECE A EXISTÊNCIA DE UMA PARCELA EM ATRASO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. TÍTULO COM NATUREZA PRO SOLVENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM O CASO DOS AUTOS E COM O DECISUM ATACADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE MERECE SER MANTIDO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA ANTE A ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ARRENDADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ARRENDATÁRIO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062208-5, de Garopaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

Data do Julgamento : 16/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Garopaba
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