APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM O RÉU. NEGADA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE SE EXIGIR DO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. INVOCAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO, A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA NOVA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062262-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).