TJSC 2012.062377-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL LASTREADA EM PEDIDO RESCISÓRIO INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDITÓRIO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO ALMEJOU A QUEBRA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL NESTE SENTIDO. FEITO CAUTELAR NOTADAMENTE PREPARATÓRIO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. TRINTÍDIO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACESSORIEDADE DA DEMANDA INTRÍNSECA À NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. INOBSERVÂNCIA QUE RESULTA NA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062377-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL LASTREADA EM PEDIDO RESCISÓRIO INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDITÓRIO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO ALMEJOU A QUEBRA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL NESTE SENTIDO. FEITO CAUTELAR NOTADAMENTE PREPARATÓRIO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. TRINTÍDIO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACESSORIEDADE DA DEMANDA INTRÍNSECA À NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. INOBSERVÂNCIA QUE RESULTA NA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062377-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Criciúma
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