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Jurisprudência


TJSC 2012.062387-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE PROCESSUAL, EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO E CONDENOU O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO IMPUGNADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFACIAL REJEITADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE ATUAL, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO NO CÁLCULO DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO EXEQUENDO CONFORME A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA POR DESRESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (Recurso Especial n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 1-8-2011). (grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062387-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Lages
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