TJSC 2012.062390-8 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Ausente prova da pactuação. Limitação à taxa legal. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062390-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Ausente prova da pactuação. Limitação à taxa legal. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062390-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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