APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUDITOR FISCAL DO ESTADO QUE SOLICITA A QUITAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS QUE ESTÃO EM NOME DA EMPRESA DE SEU FILHO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO IRÁ PROCEDER COM AUDITORIA NA EMPRESA GERADORA DE TAIS BOLETOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE O MAGISTRADO UTILIZOU. ABSOLVIÇÃO OCORRIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO INC. VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE REQUER O RECONHECIMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO (INC. I DO ART. 386 DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SOLICITOU VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO. INDÍCIOS DE QUE HOUVE O CRIME. PORÉM, A PALAVRA ISOLADA DESTA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS PRINCIPALMENTE DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU, QUE DEMONSTRAM DÚVIDAS DE QUE O CRIME REALMENTE SE PERPETROU. DÚVIDA ESTA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DECISÃO A QUO ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062400-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).