APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS EXEQUENTES. 1.1 ENCARGO ALIMENTAR FIXADO JUDICIALMENTE EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MILITAR. 1.2 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO OBSERVADA PELA FONTE PAGADORA, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. 1.3 MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 2. RECURSO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, § 4). 3. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS EXEQUENTES DESPROVIDO E DO EXECUTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062405-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).