TJSC 2012.062457-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DE BEM. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO E DO SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER REALIZADO PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062457-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DE BEM. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO E DO SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER REALIZADO PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062457-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Içara
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