APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando os depoimentos da vítima se mostram uníssonos e coerentes e estão em concordância com os demais elementos probatórios. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030548-8, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-06-2013). DOSIMETRIA. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PENA DE CUNHO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062466-3, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).