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Jurisprudência


TJSC 2012.062479-7 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO QUE SE QUER ACLARADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.062479-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Ponte Serrada
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