TJSC 2012.062491-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADA EM MARINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO NEGÓCIO CELEBRADO. PREVALÊNCIA, POR ORA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 644 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DIREITO DE RETER A COISA DEPOSITADA ATÉ QUE SEJA PAGA A RETRIBUIÇÃO DEVIDA). PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, sendo completamente ignorado o negócio entabulado pelas partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062491-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADA EM MARINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO NEGÓCIO CELEBRADO. PREVALÊNCIA, POR ORA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 644 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DIREITO DE RETER A COISA DEPOSITADA ATÉ QUE SEJA PAGA A RETRIBUIÇÃO DEVIDA). PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, sendo completamente ignorado o negócio entabulado pelas partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062491-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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