TJSC 2012.062502-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A discussão envolvendo plano de saúde e seus beneficiários deve ser travada à luz do Código Consumerista. Presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações autorizado esta a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062502-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A discussão envolvendo plano de saúde e seus beneficiários deve ser travada à luz do Código Consumerista. Presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações autorizado esta a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062502-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joinville
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