APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE DITAM OS CONTORNOS OBJETIVOS DO LITÍGIO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E A CORRÉ. APELANTE QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RÉ QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE ALEGAR A PRELIMINAR NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 301, X, DO CPC). SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO AO APELANTE. EXEGESE DO ART. 22 DO CPC. "A falta de legitimidade acarreta a extinção do processo (art. 267-VI c/c 329). Deve ser alegada em contestação (art. 301-VIII) e pode ser decidida fora de audiência (arts. 327 a 329); se não for aduzida na contestação, o réu ficará sujeito às penalidades do art. 22" (NEGRÃO, Theotônio. Código de processo civil e legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 102). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062550-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).