TJSC 2012.062555-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO E NA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM: O VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CONTRATOS, O REEMBOLSO PELO CONSUMIDOR DAS DESPESAS COM EVENTUAL COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, A RETENÇÃO DE QUANTIAS EM NOME DO DEMANDANTE E A EMISSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LETRAS DE CÂMBIO REPRESENTATIVAS DO DÉBITO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062555-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO E NA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM: O VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CONTRATOS, O REEMBOLSO PELO CONSUMIDOR DAS DESPESAS COM EVENTUAL COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, A RETENÇÃO DE QUANTIAS EM NOME DO DEMANDANTE E A EMISSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LETRAS DE CÂMBIO REPRESENTATIVAS DO DÉBITO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062555-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Continente
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