TJSC 2012.062560-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO ESPOSO/PAI DAS AUTORAS. CICLISTA ATROPELADO POR ÔNIBUS DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA A CULPA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DO COLETIVO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ CAUSOU CULPOSAMENTE O SINISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 e 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA SEGURADORA DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR DE 2/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE CADA UMA DAS REQUERENTES. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA 1/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA DELAS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DA FILHA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO QUANDO ESTA COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. QUANTIA QUE DEVE ACRESCER À PENSÃO DA ESPOSA QUANDO A ALIMENTANDA ATINGIR A IDADE DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA NESTES TOCANTES. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062560-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO ESPOSO/PAI DAS AUTORAS. CICLISTA ATROPELADO POR ÔNIBUS DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA A CULPA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DO COLETIVO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ CAUSOU CULPOSAMENTE O SINISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 e 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA SEGURADORA DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR DE 2/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE CADA UMA DAS REQUERENTES. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA 1/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA DELAS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DA FILHA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO QUANDO ESTA COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. QUANTIA QUE DEVE ACRESCER À PENSÃO DA ESPOSA QUANDO A ALIMENTANDA ATINGIR A IDADE DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA NESTES TOCANTES. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062560-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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