TJSC 2012.062606-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO SUFICIENTE À REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA APÓLICE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA DE FORMA UNILATERAL ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE. CAPITAL SEGURADO QUE PASSOU A SER FIXADO PELA FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUE DEVE CORRESPONDER AO QUE FOI INICIALMENTE CONTRATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062606-9, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO SUFICIENTE À REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA APÓLICE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA DE FORMA UNILATERAL ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE. CAPITAL SEGURADO QUE PASSOU A SER FIXADO PELA FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUE DEVE CORRESPONDER AO QUE FOI INICIALMENTE CONTRATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062606-9, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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