APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. 1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROMETE A AFIRMADA COMPRA E VENDA. 4. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. 5. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. 6. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3º, DO CPC). 7. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O APELANTE ADENTROU VIA PREFERENCIAL DE INOPINO, COLIDINDO ENTÃO NA MOTOCICLETA DA AUTORA. 8. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 28, 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 9. DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS RECONHECIDO. 10. VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 10.1 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 11. DANO MATERIAL NO PATAMAR DE R$843,56 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). 11.1 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFEITO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 12. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ausência de transferência da titularidade do veículo no órgão competente não torna legítimo para figurar em pleito indenizatório o antigo proprietário do bem. A tradição, contudo, deve ter decorrido, comprovadamente, antes do sinistro do qual resultaram os prejuízos patrimoniais a terceiros. Ausente comprovação induvidosa, persiste a legitimidade ad causam do proprietário constante nos documentos do automóvel" (Ap. Cív. n. 2005.001751-2, rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029317-7, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062641-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).