DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. APELO DO AUTOR PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REPELIDAS. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, AS QUAIS IMPLICAM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE TÃO-SOMENTE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 111 DO STJ. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062656-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).