TJSC 2012.062660-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. VIA UTILIZADA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, MORMENTE QUE A PRESENTE VISA TÃO SOMENTE CIENTIFICAR TERCEIRO INTERESSADO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ALIENAÇÃO DO BEM. REQUISITOS CAUTELARES AUSENTES. INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE É MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062660-5, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. VIA UTILIZADA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, MORMENTE QUE A PRESENTE VISA TÃO SOMENTE CIENTIFICAR TERCEIRO INTERESSADO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ALIENAÇÃO DO BEM. REQUISITOS CAUTELARES AUSENTES. INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE É MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062660-5, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Videira
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